jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022

Modelo de Petição(Pensão Alimentícia)

Eduila Mauriz, Advogado
Publicado por Eduila Mauriz
há 4 anos
Modelo de Petição(Pensão Alimentícia).docx
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR – BAHIA

FULANA DE TAL, menor impúbere, brasileira, aqui, representada por sua genitora, FULANA, brasileira, solteira, XXXXXXXXXXXXX, CPF n.º XXXXXXXXXXXXXX e RG Nº XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada em XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Nº XXX, apto XXXX, CEP: XXXXXXXX Salvador/BA. Vem, respeitosamente perante vossa Excelência, com espeque na Lei nº 5.478/68 e artigo 1.694 do Código Civil, Devidamente representado por sua procuradora infra-assinado, propor:

AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO LIMINAR DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS

Em face CICRANO brasileiro, solteiro, auxiliar de topografia, residente e domiciliado à Rua XXXXXXXXXXXXX, bloco XXXXX, XXXXXXXXXX, CEP: XXXXXXXXX, Salvador-BA, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Conforme o disposto na Lei nº 1060/50 e nos termos do art. , LXXIV da Constituição Federal/1988, bem como art. da Lei nº 5.478/68, a requerente declara para todos os fins de direito e sob as penas da lei, estar na condição de pessoa hipossuficiente, não dispondo de meios a arcar com pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer desde já, os benefícios da justiça gratuita.

Aliás, sedimentando o praticado pelos Tribunais pátrios acerca da gratuidade de justiça, o novo Código de Processo Civil/2015 assim dispôs:

Art. 99. [...]

§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (grifei).

Ainda nesta linha de raciocínio:

Conforme entendimento sedimentado na jurisprudência pátria, o fato de a parte autora encontrar-se assistida por advogado particular não induz a nenhuma presunção de possibilidade econômica, veja-se:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" - PARTE ASSISTIDA POR ADVOGADO PARTICULAR - IRRELEVÂNCIA - RECURSO PROVIDO - Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, cabendo à parte contrária, por se tratar de presunção relativa, comprovar a inexistência ou a cessação do alegado estado de pobreza, ou ao Juiz averiguar a veracidade do alegado através de apuração iniciada de ofício. - O simples fato de a parte estar sendo assistida por advogado particular não a impede de se ver agraciada com a concessão do benefício da justiça gratuita.

(TJ-MG - AI: 10236160035739001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 20/07/2017, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/07/2017) (grifei).

Por todo o exposto, firmes que estas circunstâncias em nada obstam o beneficio ora pleiteado pela requerente e que a simples afirmação na exordial se coaduna com a presunção de veracidade garantida pelo novo Código de Processo Civil, e pela lei de alimentos. Credita-se que essas sejam suficientes a fazer prova da hipossuficiência financeira desta, desde logo se requer que, se digne Vossa Excelência a deferir o beneficio pleiteado.

DOS FATOS

A menor, autora da presente demanda, é filha inconteste do Requerido com a Genitora, que aqui lhe representa, tendo permanecido sob a guarda conjunta dos genitores durante toda a Constancia da união estável entre ambos. Há cerca de dois anos optaram pela dissolução amigável da união estável, seguindo cada um por caminhos opostos.

Atualmente 04 anos de idade, a autora reside com a genitora nesta capital, o Requerido reside também nesta capital em outra localidade e não possui outra família ou outros filhos.

A representante e genitora da autora é funcionária de setor administrativo de empresa terceirizada a um Banco, percebe como renda 01 (um) salário mínimo, reside com a sua Mãe (avó da menor) e não possui outros meios de renda que não este, não recebe qualquer tipo de auxilio do Requerido, teve sua última contribuição no ano de 2017 onde pagou uma parcela da escola da menor.

Assim, tem sobrevivido com ajuda de parentes próximos que lhe ajudam com os custos relativos à criação da menor, na forma de suas possibilidades. O requerido até certo tempo contribuía ESPORADICAMENTE com quantias variáveis em datas e ocasiões a seu critério exclusivo e independente da variação de gastos com a menor.

Ocorre que, como toda a criança, a autora gera gastos com escola, alimentação, transporte, lazer, medicação, gastos que a autora não consegue suportar sozinha e nem tem o dever de fazê-lo, por obvio. Razão pela qual vem solicitando amigavelmente junto ao Requerido que os gatos sejam arcados de modo igual e proporcional aos gastos reais da Menor, sendo essencial que a contribuição do pai seja constante e proporcional aos gastos reais da requerente.

O réu, porém, se recusa a arcar com qualquer despesa sob a alegação de estar desempregado, ocorre que mesmo tendo recebido sua rescisão e eventual seguro desemprego continuou sem contribuir. O Requerido contribui RARAMENTE com quantias que não ultrapassam os R$ 200,00 (duzentos reais) o Requerido paga o que lhe é conveniente pagar.

A situação gera inconformismo, já que o Requerido não concorre com esforços para a educação e criação da requerente, e não produz esforços para alcançar novo emprego, sabe-se que o pais atravessa situação de crise e que ofertas de empregos estão cada vez mais raras, entretanto, as necessidades da menor existem e não cessam por conta da crise. De fato, se o individuo que busca por colocação no mercado de trabalho já encontra dificuldades em conseguir, de certo, aquele não procurar torna o emprego pretendido coisa de alcance impossível.

De modo que se espera que contribuía de acordo com as reais necessidades da criança e não conforme seus critérios pessoais. Tal prestação e de suma importância para mantença da Menor, que está sendo privada de necessidades básicas, como vestuário, assistência médica e odontológica, e o que é pior, ate mesmo de alimentação substancial, pois a renda percebida por sua genitora vem de sua verba salarial que com descontos legais beira os 70% de um salário mínimo.

DO DIREITO

a) DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR:

Nos termos do art. 1.694 do CC, é dever dos parentes prestar alimentos, de modo a arcar com as necessidades dos demais. O réu é pai da autora, como se percebe pela Carteira de identidade da menor em questão (autora). Vale lembrar que o § 1º do art. 1.694 é claro ao afirmar que os alimentos devem ser fixados à luz do binômio necessidade/possibilidade, sendo este verificado à luz da proporcionalidade.

No caso, o réu vem pagando módicos valores em prol da filha, não havendo regularidade de valor nem de datas, o que muito a prejudica, vez que as despesas de um ser humano, sobretudo um infante, são diárias, variáveis e constantes.

b) DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA E DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE

As necessidades da autora são evidentes no que tange à moradia, à alimentação, ao transporte, à escola, à saúde e ao lazer. Como se percebe pela documentação anexada a esta petição, as necessidades foram claramente expostas e seu quantum foi devidamente demonstrado.

A autora precisa ter acesso a tudo aquilo necessário para um crescimento saudável e condigno, fazendo jus ao recebimento de pensão alimentícia compatível.

A possibilidade do réu também resta claramente configurada, visto sua excelente saúde financeira, bebedeiras semanais além da ausência de outras obrigações com familiares, visto que vive com companheiro e não tem filhos.

Saliente-se desde logo, a Lei nº 5.478/68 sequer impõe qualquer outro requisito, além da prova do vínculo de parentesco, neste sentido:

"O credor, pessoalmente ou por intermédio de advogado, dirigir-se à ao juiz competente, qualificando-se, e exporá suas necessidades, provando, apenas o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe."

Nas palavras de Maria Berenice Dias:

"Assim, é imperativo reconhecer que na ação de alimentos se invertem os ônus probatórios. O autor deve provar documentalmente a existência da obrigação, ou seja, o vínculo de parentesco com o réu. Em se tratando de ação que tem por fundamento obrigação alimentícia decorrente do casamento, ou quando há prova pré-constituída de união estável, precisa o autor justificar a necessidade dos alimentos. Na ação que tem por causa de pedir obrigação decorrente do vínculo de filiação, a demonstração da necessidade só se impõe quando o demandante é maior de idade. Mas se o autor é menor, sequer precisa provar suas necessidades, que são presumidas.

Quanto a valor dos alimentos, a jurisprudência brasileira não hesita em fixar o valor da pensão alimentícia em até 30% dos vencimentos do pai.

Aliás, razoável e compatível com o binômio X necessidade possibilidade a fixação em 30% sobre os rendimentos líquidos totais do Requerido, isso porque o CPC/2015 admite que os débitos oriundos de obrigação alimentar sejam alçados até o patamar de 50%, Conforme vejamos:

Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia.

§ 1o Ao proferir a decisão, o juiz oficiará à autoridade, à empresa ou ao empregador, determinando, sob pena de crime de desobediência, o desconto a partir da primeira remuneração posterior do executado, a contar do protocolo do ofício.

§ 2o O ofício conterá o nome e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do exequente e do executado, a importância a ser descontada mensalmente, o tempo de sua duração e a conta na qual deve ser feito o depósito.

§ 3o Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. (grifei)

c) DA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS

Nos termos do art. 4.º da Lei no 5.478/1968, ao despachar o pedido o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.

A autora necessita com urgência de tal fixação, já que as condições financeiras da mãe são precárias; por ter que suprir sozinha as necessidades da filha, precisou acumular tantas dívidas que mal tem crédito no mercado, o que pode complicar o acesso da autora aos bens de que necessita. A lei não exige prova da urgência para o pleito de alimentos provisórios. A argumentação vem como reforço para que o juiz fixe a pensão em valor próximo do pleiteado e não seja excessivamente restritivo.

Assim, faz-se de rigor a fixação dos alimentos provisórios no valor correspondente a 30% sobre os rendimentos líquidos totais do Requerido, a serem pagos imediatamente com vistas a que as despesas do próximo mês possam ser regularmente pagas.

DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Diante do exposto, requer que Vossa Excelência se digne a:

A. Conceder o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99, § 3º do Código de Processo Civil bem como da Lei art. 1º, §§ 2º e 3ºda Lei de Alimentos, porquanto desprovida de recursos financeiros para custeio das despesas processuais e honorários advocatícios;

B. Cite-se o Requerido, nos termos do art. da Lei no 5.478/1968 por carta, com aviso de recebimento para, querendo, comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, ocasião em que deverá apresentar sua defesa, sob pena de revelia, bem como produzir as provas que tiver interesse.

C. Que seja oficiado o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, requerendo informações acerca da existência de vínculos empregatícios em nome do executado, que seja oficiado o empregador (se houver) para que seja descontado diretamente da folha de pagamento do devedor o valor devido a título de alimentos, tanto vencidos quanto vincendos, evitando novos inadimplementos (art. 529, § 3º, Código de Processo Civil/2015);

D. Achando vinculo empregatício, a fixação de alimentos provisórios liminarmente em R$ 30% dos rendimentos líquidos totais do Requerido, mediante desconto em folha de pagamento, nos termos do art. 4.º da Lei no 5.478/1968 e 529 do CPC, depositando a importância na Conta Corrente a ser designada por este juízo;

E. Intimação do ilustre parquet, Ministério Público, para intervir no feito;

F. Ao final, a condenação do réu, em definitivo, ao pagamento de pensão mensal, no valor correspondente a 30% dos rendimentos líquido totais, sendo ainda condenado a arcar com o ônus da sucumbência atinente a custas, despesas e honorários advocatícios.

G. Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, pugnando-se desde já pela distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC/2015, art. 373, § 1º) em relação aos fatos de prova inviável pela alimentante.

DO VALOR DA CAUSA

Dá a causa o valor de R$ 3.600 (três mil e seiscentos reais).

Nos exatos termos, Pugna deferimento.

Salvador/BA. 07 de março de 2018.

EDUILA MAURIZ

OAB/BA xx.xxxx

Informações relacionadas

Taysa Dornfeld de A Mendes, Advogado
Modeloshá 2 anos

[Modelo] Pensão Alimentícia ao menor com pedido de tutela de urgência

Roseane Diniz, Advogado
Modeloshá 2 anos

Modelo - Ação de Alimentos

[Modelo] Petição Inicial de Pensão Alimentícia

Daiane Teixeira, Advogado
Modeloshá 4 anos

Modelo Petição de Ação de Divórcio Litigioso c/c Guarda, Alimentos Provisórios e Partilha de Bens

Flávia Teixeira Ortega, Advogado
Modeloshá 6 anos

[Modelo] ação de alimentos e guarda conforme o NCPC

12 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Parabéns Doutora, excelente trabalho! continuar lendo

Um modelo simples e direto, excelente petição. continuar lendo

Adorei, parabéns doutora.... continuar lendo

Parabéns , excelente petição. continuar lendo